No painel sobre desigualdade no Brazil Conference, a reforma tributária no Brasil apareceu menos como tema contábil e mais como debate sobre incentivos, percepção social e o peso da tributação do consumo.
A discussão sobre reforma tributária no Brasil costuma começar em alíquotas e termina em siglas. No painel “Desigualdade: por que o Brasil continua tão desigual? Cultura, riqueza e reforma tributária”, na Brazil Conference at Harvard & MIT, o caminho foi outro: primeiro cultura, depois estrutura. Participaram Michel Alcoforado e Bernard Appy, com mediação de André Menezes.
A provocação central, como foi colocada no debate, não era apenas técnica. Era sobre como o desenho do sistema tributário conversa com a forma como a sociedade enxerga quem paga, quem recebe e quem “pertence” ao mesmo pacto social.
Em números: por que o consumo entra sempre no centro da conversa
Quando o painel fala que o Brasil tributa “muito consumo e pouco renda”, existe um pano de fundo estatístico por trás. Segundo a OCDE, a carga tributária total do Brasil foi de 32,0% do PIB em 2023. Dentro desse total, tributos sobre bens e serviços representaram 13,0% do PIB, enquanto impostos sobre renda, lucros e ganhos de capital somaram 8,7% do PIB.
No mesmo material, a OCDE mostra a composição da arrecadação: em 2023, a maior fatia veio de contribuições sociais (25,2%), seguida por impostos sobre bens e serviços (20,6%).
Esse pano de fundo ajuda a explicar por que a tributação sobre consumo aparece recorrentemente em discussões sobre desigualdade: em sistemas com forte peso em impostos indiretos, o desenho pode pressionar proporcionalmente mais quem consome parcela maior da renda.
Um estudo acadêmico de 2025 (EU Tax Observatory, com autores ligados a universidades e colaboração com dados administrativos) reforça a leitura de regressividade: o trabalho estima que, em 2019, o topo de 1% concentrava 27,4% da renda total e descreve o sistema como “dependente de impostos sobre consumo”, com alíquotas efetivas totais menores no topo da distribuição em comparação ao restante da economia.
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“Não é só técnica”: o enquadramento cultural do painel
Na conversa do evento, um ponto recorrente foi que desigualdade não aparece apenas como falha de política pública: ela se manifesta também em percepções do cotidiano, em quem a sociedade identifica como “o povo”, em quem “merece” e em como isso molda o debate sobre imposto.
Esse enquadramento importa porque ajuda a entender por que a discussão sobre reforma tributária no Brasil tende a ser intensa: não é só sobre arrecadar, mas sobre como se distribui o peso do sistema e como isso é percebido.
O que a reforma do consumo tenta resolver: complexidade e distorções
Quando o painel entra na parte “técnica”, a reforma do consumo aparece como tentativa de atacar um problema antigo: o sistema atual é frequentemente descrito como fragmentado, com regras diferentes e sobreposição de tributos.
A OCDE, por exemplo, descreve o sistema brasileiro como altamente complexo e aponta que existem cinco tributos sobre consumo com bases por vezes sobrepostas e cobrados em diferentes níveis de governo, com créditos incompletos e alta incerteza jurídica.
Na prática, é esse “custo de complexidade” que entra na pauta quando se fala em produtividade, previsibilidade e ambiente de negócios.
O que está na regra: IVA dual, IBS e CBS, e o período de transição
Do ponto de vista normativo, a reforma tributária no Brasil foi formalizada na Emenda Constitucional nº 132/2023, que redesenha a tributação do consumo e abre caminho para o modelo de IVA dual (CBS no âmbito federal e IBS no âmbito subnacional), além de outros instrumentos previstos no novo arranjo.
Em 2026, o tema já está em fase de regulamentação: o próprio Ministério da Fazenda mantém uma página dedicada aos projetos e à etapa regulatória da reforma.
E um documento público de perguntas e respostas do Ministério descreve a transição do novo modelo iniciando em 2026 e sendo concluída em 2033, quando os tributos antigos sobre consumo seriam extintos e o novo sistema estaria plenamente vigente.
Esse calendário apareceu, no painel, como um elemento-chave para entender o efeito da reforma: não é uma virada instantânea, mas uma mudança gradual.
Transparência: “ver o imposto” e o que já existe hoje
Um dos efeitos mencionados na discussão foi que a reforma pode aumentar a percepção do imposto pelo cidadão, tornando mais explícito quanto se paga.
Aqui vale um contexto factual: no Brasil, existe desde 2012 a chamada Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/2012), que determina medidas de esclarecimento ao consumidor sobre a carga tributária em documentos fiscais.
O ponto trazido no painel, porém, foi menos sobre “criar do zero” e mais sobre como mudanças na forma de apresentação e compreensão dos tributos podem alterar o debate público: quando o custo deixa de ser abstrato, cresce a chance de mais cobrança e mais consciência.
E depois do consumo: renda e patrimônio entram como “próximo capítulo”
O painel também destacou que a reforma do consumo resolve parte do problema (sobretudo de eficiência e simplificação), mas não encerra a discussão sobre desigualdade — e que temas como tributação de renda e patrimônio tendem a ser politicamente e tecnicamente mais difíceis.
Na literatura recente, o debate sobre progressividade e desigualdade tem sido alimentado por novos estudos com dados administrativos. O estudo do EU Tax Observatory citado acima, por exemplo, aponta limites da progressividade efetiva do sistema e discute como estruturas tributárias podem produzir diferentes resultados distributivos.
Sem entrar em juízo de valor, o recado do painel foi: a reforma do consumo é um marco, mas o “modelo de sociedade” discutido no palco envolve decisões sobre quem carrega mais peso no sistema e quais mecanismos corrigem (ou perpetuam) desigualdades ao longo do tempo.
Conclusão
O que ficou da Brazil Conference é que a reforma tributária no Brasil foi debatida em duas camadas ao mesmo tempo. Na camada técnica, como resposta à complexidade e às distorções da tributação do consumo, em uma transição que vai de 2026 a 2033. Na camada social, como uma conversa sobre incentivos, percepção de justiça e a forma como um país decide organizar o peso do financiamento público.
Nota de transparência editorial: este artigo resume pontos debatidos no evento e dados públicos de referência. Ele não representa a posição institucional do Stark Bank sobre política tributária.
